Termos e Condições

Última atualização: 5 de junho de 2025 · Data de vigência: 5 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site da Cais Manso e a contratação dos serviços de apoio domiciliar por ela prestados. Ao solicitar um orçamento, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer modalidade de apoio, você declara ter lido e concordado com as condições aqui descritas.

1. Definições

• "Cais Manso" ou "nós": empresa prestadora dos serviços de apoio domiciliar, com endereço em Rua Chile 826, Comércio, Salvador, BA, 40015-090.
• "Família" ou "você": pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços ou navega pelo site.
• "Serviço": qualquer das modalidades de apoio domiciliar oferecidas: Três Tardes Semanais, Dia Avulso e Semana Coberta e Coordenada.
• "Assistente": profissional alocado pela Cais Manso para realizar as visitas domiciliares.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pelas condições específicas definidas no momento da contratação.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação de qualquer serviço implicam aceitação integral destes Termos. Somente pessoas físicas com capacidade civil plena e maiores de 18 anos podem contratar serviços diretamente. Quando a contratação envolve uma pessoa idosa como beneficiária do serviço, o contratante declara ter autoridade para celebrar o acordo em nome da família.

3. Descrição dos serviços

A Cais Manso presta serviços de apoio domiciliar não regulamentado. As atividades realizadas incluem companhia, apoio na rotina doméstica, preparo ou aquecimento de refeições, acompanhamento em deslocamentos e suporte com a movimentação cotidiana dentro do domicílio.

Os serviços não incluem e não devem ser confundidos com: procedimentos de enfermagem, fisioterapia, assistência médica, administração de medicamentos prescritos, ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada por conselho de classe.

Os serviços estão disponíveis em Salvador (BA) e municípios adjacentes, conforme disponibilidade de assistentes na região.

4. Pagamento

Os preços vigentes são:

• Três Tardes Semanais: R$ 1.980,00 por mês.
• Dia Avulso: R$ 690,00 por dia.
• Semana Coberta e Coordenada: R$ 5.200,00 por mês.

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) pelos meios definidos no momento da contratação. A Cais Manso pode reajustar os preços com aviso de 30 dias de antecedência.

5. Condições específicas dos serviços

Três Tardes Semanais

Contrato mensal, renovável automaticamente. Cancelamento mediante aviso prévio de 15 dias corridos. A substituição do assistente regular em caso de ausência é feita sem custo adicional para a família.

Dia Avulso

Reserva confirmada com no mínimo 3 dias de antecedência. Cancelamento sem custo até 48 horas antes do dia agendado. Cancelamentos com menos de 48 horas podem resultar em cobrança de 50% do valor.

Semana Coberta e Coordenada

Contrato mensal, renovável automaticamente. Cancelamento mediante aviso prévio de 15 dias corridos. Inclui substituição de assistentes a pedido, cobertura de ausências e um coordenador designado como contato único.

6. Responsabilidades da família

Ao contratar qualquer modalidade, a família se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre a situação e as necessidades da pessoa que receberá o apoio.
• Informar restrições relevantes de saúde que possam afetar o trabalho do assistente, sem que isso implique supervisão de saúde por parte da Cais Manso.
• Garantir que o assistente tenha acesso ao domicílio nos horários acordados.
• Comunicar qualquer insatisfação ao coordenador, para que ajustes possam ser feitos.
• Não solicitar ao assistente que realize tarefas fora do escopo dos serviços contratados.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo do site — textos, imagens, identidade visual e estrutura — pertence à Cais Manso. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

A Cais Manso não se responsabiliza por:

• Decisões de saúde tomadas pela família ou pela pessoa atendida.
• Danos indiretos decorrentes da ausência ou inadequação do serviço, além do valor pago pelo período afetado.
• Eventos fora de controle razoável, incluindo desastres naturais, greves ou outros casos fortuitos que impeçam a prestação do serviço.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Cais Manso fica limitada ao valor pago pelos serviços no mês em que ocorreu o evento.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de serviço mensal mediante aviso prévio de 15 dias. A Cais Manso pode encerrar o serviço imediatamente em caso de descumprimento grave destes Termos pela família ou em caso de situação que torne inviável ou insegura a continuidade das visitas.

Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Confidencialidade

As informações compartilhadas pela família sobre a situação da pessoa atendida são tratadas com sigilo por todos os envolvidos no arranjo. Os assistentes são orientados sobre esse dever e não devem compartilhar informações fora do contexto operacional do serviço.

11. Resolução de disputas

Em caso de divergência, as partes buscarão, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de contato direto com o coordenador. Se não houver acordo, o foro competente para resolver o litígio é o da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, Brasil, com aplicação da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com as condições específicas de cada modalidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Nulidade parcial: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia a ele no futuro.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas ao endereço físico ou ao e-mail [email protected].

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados com aviso prévio de 15 dias. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência indicada. O uso continuado do serviço após a data de vigência indica aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões jurídicas ou contratuais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço postal: Rua Chile 826, Comércio, Salvador, BA, 40015-090